Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), a vereadora Vanderléia Delmonego solicitou vista ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025

Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), a vereadora Vanderléia Delmonego solicitou vista ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, que havia sido lido no expediente da sessão anterior (22/09). A parlamentar destacou a necessidade de adequar a proposta à Lei Municipal nº 1188/2024, que regulamenta o processo de denominação de vias públicas em São João do Itaperiú.

Segundo a legislação em vigor, para que uma nova via seja oficialmente denominada é preciso atender a critérios específicos, como:

* Apresentação de levantamento topográfico do local;

* Comprovação da propriedade pública por meio de doação ou desapropriação;

* Documento expedido pela Secretaria de Planejamento Urbano, atestando o marco temporal da via ou a existência de moradores;

* Indicação das coordenadas geográficas (UTM) para correta identificação do local.

Além disso, a lei estabelece que o solicitante deve apresentar planta, memorial descritivo e responsabilidade técnica do profissional habilitado. O texto também prevê que, antes da escolha do nome, seja feita consulta junto à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano e, quando necessário, aos setores de Meio Ambiente e Defesa Civil.

Vanderléia enfatizou que é favorável ao Projeto 045/2025, mas que o pedido de vista tem como objetivo assegurar que todas as exigências legais sejam cumpridas, garantindo a tramitação correta da matéria.