Na última segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São João do Itaperiú aprovou por unanimidade a Moção de Apelo nº 001/2025, de autoria do vereador Gilberto Luiz da Silva Azevedo (PP).

A proposta é dirigida ao Senado Federal e pede a urgente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê o reconhecimento do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de progressão e anuênio durante o período em que esteve em vigor o congelamento imposto pela Lei Complementar nº 173/2020.

Segundo a justificativa apresentada, a lei criada em 2020, embora essencial no enfrentamento da pandemia da COVID-19, impôs restrições ao direito dos servidores em contabilizar tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A medida gerou insatisfação e sentimento de injustiça em trabalhadores de todo o país, incluindo servidores de São João do Itaperiú, que atuaram em condições adversas e de alto risco.

A Moção ressalta que o PLC nº 143/2020 busca corrigir essa situação, garantindo que estados, municípios e o Distrito Federal tenham autonomia para decidir sobre o cômputo do período e eventuais pagamentos retroativos, conforme sua capacidade orçamentária.

Com a aprovação da Câmara de São João do Itaperiú, a Moção será encaminhada ao Presidente do Senado Federal e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, reforçando o pedido para que o projeto seja analisado com prioridade e aprovado em sua integralidade.