Justiça autoriza a continuidade das obras já em andamento na orla de Barra Velha

Decisão da 2ª Vara reconhece o impacto social e econômico da construção civil, preserva empregos e investimentos e mantém íntegras as licenças dos empreendimentos regulares

A Justiça de Barra Velha, em decisão proferida na ação civil pública que trata da revisão do Plano Diretor do Município, autorizou a continuidade das obras dos empreendimentos que já se encontravam em andamento na orla marítima. A medida representa um alívio imediato para milhares de trabalhadores da construção civil, para os adquirentes de imóveis e para toda a cadeia produtiva local.

Ao analisar o caso, o Poder Judiciário reconheceu expressamente que a paralisação das obras já iniciadas produziria efeitos desproporcionais sobre trabalhadores, adquirentes, fornecedores e demais pessoas vinculadas à execução das obras e, em juízo de proporcionalidade, assegurou a continuidade desses empreendimentos.

A decisão também preserva a segurança jurídica do setor: não foi declarada a nulidade de qualquer licença, alvará ou autorização, tampouco presumida a irregularidade dos empreendimentos, mantendo-se a validade dos atos regularmente expedidos pela Administração.

A continuidade das obras protege empregos diretos e indiretos e mantém aquecida a economia de um dos municípios que mais crescem em Santa Catarina, com reflexos positivos sobre a arrecadação pública, a oferta de moradia e o desenvolvimento local.

A decisão reconheceu, ainda, a legitimidade do setor produtivo local para acompanhar e exigir o avanço da revisão do Plano Diretor, reafirmando a construção civil como parceira do desenvolvimento urbano ordenado da cidade. Nesse sentido, aponta para uma solução construtiva, associada à conclusão da revisão do Plano Diretor, em cooperação entre o setor produtivo e o Poder Público.

O setor da construção civil e do mercado imobiliário reafirma seu compromisso com a legalidade, com a proteção ambiental, com o desenvolvimento sustentável e com a geração de empregos e renda para Barra Velha, e segue à disposição para colaborar com o Poder Público na rápida conclusão da revisão do Plano Diretor, em benefício de toda a comunidade.